“OS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O PROJETO DE LEI Nº 5679/23: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS? THE REPRODUCTIVE RIGHTS OF PEOPLE WITHDISABILITIES AND BILL Nº 5679/23: PROTECTION ORVIOLATION OF HUMAN RIGHTS?”, THE.Reve, vol. 24, nº 1, p. 141–164, fev. 2026, doi: 10.56256/xkk77y30.