“COMPETÊNCIA NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O GARANTISMO PENAL: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: THE POSITION OF THE CEARÁ STATE COURT OF APPEALS”., THE.Reve, vol. 21, nº 2, p. 17–42, fev. 2024, doi: 10.56256/themis.v21i2.973.