“A QUESTÃO DA PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS: UMA ANÁLISE DOS INCONVENIENTES DE ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE PARA CONFERIR PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS EM FACE DO PROJETO DE LEI N. 6.799/2013”, THE.Reve, vol. 16, nº 2, p. 45–70, dez. 2018, doi: 10.56256/themis.v16i2.639.