[1]
“FLUXOS DE CADEIA OU DE CAIXA - O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL”, THE.Reve, vol. 2, nº 2, p. 237–244, jul. 2016, doi: 10.56256/themis.v2i2.440.