“A FREQÜÊNCIA E APROVEITAMENTO EM CURSOS OFICIAIS OU RECONHECIDOS DE APERFEIÇOAMENTO COMO CRITÉRIO OBJETIVO NA PROMOÇÃO DE MAGISTRADO POR MERECIMENTO”, THE.Reve, vol. 4, nº 2, p. 243–265, jun. 2016, doi: 10.56256/themis.v4i2.257.