“A REPERCUSSÃO DA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PELO TOMBAMENTO: THE IMPACT OF THE CURRENT CONSTITUTIONALORDER ON THE PROTECTION OF CULTURAL HERITAGETHROUGH MONUMENT PROTECTION DECREES” (2025) THEMIS: Revista da Esmec, 23(2), p. 17–43. doi:10.56256/eqr71b92.