“O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DAS MULHERES COM DEFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS SEXUAIS: THE FREE DEVELOPMENT OF THE PERSONALITY OF WOMEN WITH DISABILITIES IN THE EXERCISE OF SEXUAL RIGHTS” (2025) THEMIS: Revista da Esmec, 22(2), p. 223–243. doi:10.56256/themis.v22i2.1068.