“O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E A (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO: CONSTITUTIONALITY CONTROL WITHIN THECOURT OF JUSTICE OF THE STATE OF CEARÁ ANDTHE (IM)POSSIBILITY OF MODULATINGTHE EFFECTS OF THE DECISION” (2023) THEMIS: Revista da Esmec, 20(2), p. 159–197. doi:10.56256/themis.v20i2.939.