“COMPETÊNCIA NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O GARANTISMO PENAL: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: THE POSITION OF THE CEARÁ STATE COURT OF APPEALS”. 2024. THEMIS: Revista Da Esmec 21 (2): 17-42. https://doi.org/10.56256/themis.v21i2.973.