“AFIRMAÇÃO CONSTITUCIONAL DA DESCONSIDERAÇÃO DE CULPABILIDADE PREMATURAMENTE ASSENTADA E CONSEQUENTE DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE”. 2016. THEMIS: Revista Da Esmec 1 (1): 185-201. https://doi.org/10.56256/themis.v1i1.375.