“A EXTINÇÃO DO ‘RECURSO DE OFÍCIO’ NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. 2016. THEMIS: Revista Da Esmec 2 (2): 101-5. https://doi.org/10.56256/themis.v2i2.421.