“A EMENDA CONSTITUCIONAL N°59 2009: CARÁTER SOCIAL, FUNDAMENTAL E PÉTREO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E FORTALECIMENTO MEDIATO DE VALORES CONSTITUCIONAIS”. 2016. THEMIS: Revista Da Esmec 12 (março): 39-61. https://doi.org/10.56256/themis.v12i0.22.