LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: AMICUS CURIAE COMO INSTRUMENTO DO PLURALISMO POLÍTICO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 11, p. 243–265, 2016. DOI: 10.56256/themis.v11i0.69. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/69. Acesso em: 24 nov. 2025.