A REPERCUSSÃO DA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PELO TOMBAMENTO: THE IMPACT OF THE CURRENT CONSTITUTIONALORDER ON THE PROTECTION OF CULTURAL HERITAGETHROUGH MONUMENT PROTECTION DECREES. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 23, n. 2, p. 17–43, 2025. DOI: 10.56256/eqr71b92. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/1042. Acesso em: 27 nov. 2025.