COMPETÊNCIA NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O GARANTISMO PENAL: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: THE POSITION OF THE CEARÁ STATE COURT OF APPEALS. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 17–42, 2024. DOI: 10.56256/themis.v21i2.973. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/973. Acesso em: 15 nov. 2025.