DO ACESSO À JUSTIÇA NA CONTEMPORANEIDADE E DA PROTEÇÃO AO DIREITO AO NOME. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 173–198, 2024. DOI: 10.56256/themis.v21i2.964. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/964. Acesso em: 15 nov. 2025.