ANÁLISE JURÍDICA DO DIREITO À SAÚDE CONFORME O MÍNIMO EXISTENCIAL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 157–182, 2022. DOI: 10.56256/themis.v19i2.821. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/821. Acesso em: 19 nov. 2025.