O DISCURSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 183–218, 2022. DOI: 10.56256/themis.v19i2.863. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/863. Acesso em: 19 nov. 2025.