A SAÚDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UM BREVE HISTÓRICO PARA A COMPREENSÃO CONTEMPORÂNEA DA ATUAÇÃO ESTATAL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 125–148, 2020. DOI: 10.56256/themis.v18i1.732. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/732. Acesso em: 17 nov. 2025.