A FORMAÇÃO DA PROPRIEDADE FUNDIÁRIA NO BRASIL: A LEI DE TERRAS DE 1850. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 173–195, 2019. DOI: 10.56256/themis.v17i2.683. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/683. Acesso em: 15 nov. 2025.