A QUESTÃO DA PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS: UMA ANÁLISE DOS INCONVENIENTES DE ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE PARA CONFERIR PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS EM FACE DO PROJETO DE LEI N. 6.799/2013. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 45–70, 2018. DOI: 10.56256/themis.v16i2.639. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/639. Acesso em: 5 dez. 2025.