PROGRESSÃO DE REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 14, p. 219–247, 2016. DOI: 10.56256/themis.v14i0.536. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/536. Acesso em: 15 nov. 2025.