A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: A realidade brasileira e o embate entre a teoria do mínimo existencial e a teoria da reserva do possível. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 13, p. 277–315, 2016. DOI: 10.56256/themis.v13i0.507. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/507. Acesso em: 15 nov. 2025.