POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL: Uma breve abordagem histórica e o desafio da descontinuidade. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 13, p. 109–146, 2016. DOI: 10.56256/themis.v13i0.498. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/498. Acesso em: 30 nov. 2025.