Nº 97.02886-7 - APELAÇÃO CÍVEL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 221–227, 2016. DOI: 10.56256/themis.v2i1.469. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/469. Acesso em: 15 nov. 2025.