Nº 97.03932-2: - APELAÇÃO CRIME. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 215–219, 2016. DOI: 10.56256/themis.v2i1.468. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/468. Acesso em: 10 dez. 2025.