Nº 97.02056-4: APELAÇÃO CÍVEL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 235–241, 2016. DOI: 10.56256/themis.v2i1.471. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/471. Acesso em: 15 nov. 2025.