O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 131–141, 2016. DOI: 10.56256/themis.v2i1.459. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/459. Acesso em: 15 nov. 2025.