CLÁUSULAS PÉTREAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 107–114, 2016. DOI: 10.56256/themis.v2i2.422. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/422. Acesso em: 9 fev. 2026.