APELAÇÃO CÍVEL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 281–283, 2016. DOI: 10.56256/themis.v2i2.449. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/449. Acesso em: 15 nov. 2025.