ACÓRDÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 461–471, 2016. DOI: 10.56256/themis.v4i1.346. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/346. Acesso em: 5 dez. 2025.