RESPONSABILIDADE DOS JUÍZES. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 91–129, 2016. DOI: 10.56256/themis.v4i1.254. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/254. Acesso em: 5 dez. 2025.