A FREQÜÊNCIA E APROVEITAMENTO EM CURSOS OFICIAIS OU RECONHECIDOS DE APERFEIÇOAMENTO COMO CRITÉRIO OBJETIVO NA PROMOÇÃO DE MAGISTRADO POR MERECIMENTO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 243–265, 2016. DOI: 10.56256/themis.v4i2.257. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/257. Acesso em: 3 dez. 2025.