HABEAS CORPUS SOB ENFOQUE HISTÓRICO: A DISCIPLINA CONFERIDA AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DURANTE O REGIME MILITAR. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 12, p. 565–579, 2016. DOI: 10.56256/themis.v12i0.53. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/53. Acesso em: 17 nov. 2025.