CONSIDERAÇÕES SOBRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 12, p. 339–354, 2016. DOI: 10.56256/themis.v12i0.44. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/44. Acesso em: 17 nov. 2025.