ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL: OBSTÁCULOS E INSTRUMENTOS GARANTIDORES. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 119–157, 2016. DOI: 10.56256/themis.v5i1.225. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/225. Acesso em: 15 nov. 2025.