A NATUREZA DA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 91–121, 2016. DOI: 10.56256/themis.v5i2.236. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/236. Acesso em: 8 jan. 2026.