A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 11.417/2006. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 383–399, 2016. DOI: 10.56256/themis.v6i2.210. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/210. Acesso em: 9 dez. 2025.