AS SÚMULAS VINCULANTES: UMA ABORDAGEM CRÍTICA EM CONSIDERAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 215–252, 2016. DOI: 10.56256/themis.v6i1.216. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/216. Acesso em: 5 dez. 2025.