VIDA PREGRESSA E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 197–220, 2016. DOI: 10.56256/themis.v7i1.154. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/154. Acesso em: 15 nov. 2025.