UMA REFLEXÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 9, p. 17–30, 2016. DOI: 10.56256/themis.v9i0.99. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/99. Acesso em: 18 nov. 2025.