GOVERNANÇA JURÍDICA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: COMO EQUILIBRAR INOVAÇÃO, DIREITOS DOS USUÁRIOS E COMPETIÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL: LEGAL GOVERNANCE OF DIGITAL PLATFORMS: HOW TO BALANCE INNOVATION, USER RIGHTS AND COMPETITION IN THE DIGITAL ENVIRONMENT. (2025). THEMIS: Revista Da Esmec, 23(1), 119-144. https://doi.org/10.56256/themis.v23i1.1083