OS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O PROJETO DE LEI Nº 5679/23: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS? THE REPRODUCTIVE RIGHTS OF PEOPLE WITHDISABILITIES AND BILL Nº 5679/23: PROTECTION ORVIOLATION OF HUMAN RIGHTS?. THE.Reve. 2026;24(1):141-164. doi:10.56256/xkk77y30