GOVERNANÇA JURÍDICA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: COMO EQUILIBRAR INOVAÇÃO, DIREITOS DOS USUÁRIOS E COMPETIÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL: LEGAL GOVERNANCE OF DIGITAL PLATFORMS: HOW TO BALANCE INNOVATION, USER RIGHTS AND COMPETITION IN THE DIGITAL ENVIRONMENT. THE.Reve. 2025;23(1):119-144. doi:10.56256/themis.v23i1.1083