PROTEÇÃO INTEGRAL DA JUVENTUDE COMO PRECEITO CONSTITUCIONAL FRENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DADA PELA LEI 13.846/2019 NA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. THE.Reve. 2021;18(2):229-246. doi:10.56256/themis.v18i2.779