A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE INCONVENCIONALIDADE DO §6º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.263 1996 E DO PROJETO DE LEI Nº 5.679 2023: THE CONVENTION ON THE RIGHTS OF PERSONSWITH DISABILITIES AND THE UNCONSTITUTIONALITY UNCONVENTIONALITY OF §6 OF ARTICLE 10 OFLAW No. 9,263 1996 AND BILL No. 5,679 2023:THE NEW CONTOURS OF EUGENICS IN BRAZIL. THE.Reve 2026, 24 (1), 323-350. https://doi.org/10.56256/4vwvjz94.