OS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O PROJETO DE LEI Nº 5679 23: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS? THE REPRODUCTIVE RIGHTS OF PEOPLE WITHDISABILITIES AND BILL Nº 5679 23: PROTECTION ORVIOLATION OF HUMAN RIGHTS?. THE.Reve 2026, 24 (1), 141-164. https://doi.org/10.56256/xkk77y30.