COMPETÊNCIA NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O GARANTISMO PENAL: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: THE POSITION OF THE CEARÁ STATE COURT OF APPEALS. THE.Reve 2024, 21 (2), 17-42. https://doi.org/10.56256/themis.v21i2.973.