O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E A (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO: CONSTITUTIONALITY CONTROL WITHIN THECOURT OF JUSTICE OF THE STATE OF CEARÁ ANDTHE (IM)POSSIBILITY OF MODULATINGTHE EFFECTS OF THE DECISION. THE.Reve 2023, 20 (2), 159-197. https://doi.org/10.56256/themis.v20i2.939.