A EMENDA CONSTITUCIONAL N°59 2009: CARÁTER SOCIAL, FUNDAMENTAL E PÉTREO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E FORTALECIMENTO MEDIATO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. THE.Reve 2016, 12, 39-61. https://doi.org/10.56256/themis.v12i0.22.